Na reunião foram apresentados e discutidos os problemas relativos à adoção da Lei de Balanço Anual e Distribuição de Colheitas das Fazendas e da Lei de Proteção ao Consumidor, sendo adotados os decretos correspondentes.
A Lei de Balanço Anual e Distribuição de Colheitas das Fazendas tem como missão realizar corretamente a avaliação do dia de trabalho e a liquidação e distribuição, reforçar a base material e técnica das fazendas e elevar o entusiasmo produtivo dos agricultores. Já a Lei de Proteção ao Consumidor tem como missão estabelecer sistema e ordem na oferta de bens e serviços, proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores e contribuir para a melhoria da vida do povo.
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