Explicação de termos jurídicos
As normas jurídicas são regras de comportamento que são estabelecidas, ratificadas pelo Estado e garantidas pelo poder estatal, enquanto as disposições legais são a descrição detalhada dessas normas em forma escrita.
Norma jurídica e disposição legal são conceitos diferentes. A norma jurídica só pode ser transmitida e compreendida pelas pessoas por meio das disposições legais.
Enquanto a norma jurídica é uma regra de conduta que exige, permite ou proíbe certos comportamentos, e impõe responsabilidades em determinadas condições e contextos, a disposição legal é a forma escrita dessa regra de conduta.
Uma norma jurídica pode ser regulamentada por várias disposições legais, e uma única disposição legal pode conter várias normas jurídicas simultaneamente. As disposições legais, em geral, são altamente condensadas e descritas de maneira simples.
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