Na ocasião, foi deliberado um projeto sobre a adoção da lei de formação e desenvolvimento urbanos da RPDC e um decreto correspondente foi aprovado.
A lei consiste em estabelecer disciplina e ordem rigorosas relativas à formação e ao desenvolvimento urbano da capital e das localidades, com o propósito de modernizar a fisionomia e o ambiente urbanos e oferecer à população as melhores condições de vida.
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