É o conjunto de normas jurídicas internacionais que regulam as atividades dos Estados no espaço.
Em 1959, na 14ª sessão da Assembleia Geral da ONU, foi criado o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior e, após os devidos trabalhos preparatórios, foram celebrados diversos tratados internacionais relacionados ao espaço.
O tratado representativo é o “Tratado sobre os Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, inclusive a Lua e outros Corpos Celestes” (Tratado do Espaço), que entrou em vigor em outubro de 1967. Esse tratado é um instrumento abrangente relativo ao desenvolvimento e ao uso do espaço.
Posteriormente, à medida que o desenvolvimento espacial entrou na fase prática em áreas como comunicações, radiodifusão, serviços meteorológicos, controle de navegação e exploração dos recursos da Terra, foram adotados tratados específicos que complementam e detalham o conteúdo do Tratado do Espaço.
Podem ser citados o "Acordo sobre o Resgate de Astronautas, o Retorno de Astronautas e o Retorno de Objetos Lançados no Espaço Exterior" (Acordo de Resgate e Retorno), a “Convenção sobre a Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais” (Convenção de Responsabilidade), a “Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior” (Convenção de Registro) e o “Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes” (Acordo da Lua).
Além disso, existem também alguns tratados bilaterais entre determinados países.
Os princípios básicos do desenvolvimento e do uso do espaço estabelecidos pelo direito espacial internacional são: que o espaço exterior, incluindo a Lua e outros corpos celestes, deve ser desenvolvido e utilizado livremente por todos os Estados, em bases de igualdade e sem qualquer discriminação, não podendo tornar-se objeto de monopólio para os interesses de qualquer Estado individual; que as atividades dos Estados para o desenvolvimento e o uso do espaço devem ser conduzidas de acordo com o direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas; e que é proibido colocar armas nucleares ou quaisquer outras armas de destruição em massa no espaço exterior, inclusive na órbita terrestre, devendo a Lua e outros corpos celestes ser utilizados exclusivamente para fins pacíficos.
Com a entrada no século atual, cresce a exigência internacional de corrigir urgentemente as limitações do direito espacial vigente, como a fragilidade das regulações relativas à militarização do espaço e ao problema dos detritos espaciais; porém, devido à oposição de alguns países, incluindo os Estados Unidos, esses esforços não têm alcançado resultados concretos.
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