O Código Civil é a lei que regula as relações patrimoniais entre partes independentes. O Código Civil não regula todas as relações patrimoniais, mas apenas aquelas entre partes independentes. As relações patrimoniais entre partes que se subordinam ou obedecem umas às outras são reguladas pela legislação administrativa. Entre as relações patrimoniais reguladas pelo Código Civil, as mais importantes são as de propriedade e as de crédito e dívida. Além disso, o Código Civil também regula atos jurídicos civis, responsabilidade civil e prescrição civil, além das relações patrimoniais entre órgãos, empresas, organizações e cidadãos.
Os atos jurídicos civis são aqueles que têm como objetivo gerar, modificar ou extinguir direitos e obrigações civis, produzindo efeitos jurídicos. A responsabilidade civil é a obrigação que recai sobre quem infringe os direitos civis de outra pessoa ou viola suas obrigações civis. A prescrição civil é um sistema que impõe uma limitação temporal à realização dos direitos patrimoniais nas relações jurídicas civis.
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