Conhecimentos gerais internacionais
É um tratado internacional que regula de forma abrangente as questões relacionadas às relações diplomáticas.
Foi adotado em 18 de abril de 1961 em Viena, Áustria, e entrou em vigor em 24 de abril de 1964.
A convenção é composta por um preâmbulo e 53 artigos. Ela regula o estabelecimento de relações diplomáticas, o envio e a recepção de representantes diplomáticos, bem como privilégios e imunidades. No preâmbulo, a convenção afirma que os privilégios e imunidades concedidos aos representantes diplomáticos não visam beneficiar indivíduos, mas garantir o desempenho eficaz das funções das missões diplomáticas como órgãos representativos dos Estados.
A convenção confirma que o estabelecimento de relações diplomáticas entre Estados e a criação de missões diplomáticas permanentes ocorrem por mútuo consentimento, e define como principais funções das missões diplomáticas representar o Estado acreditante no Estado receptor, proteger os interesses do Estado acreditante e de seus cidadãos dentro dos limites do direito internacional, e promover relações amistosas entre os dois Estados.
Também estabelece que o envio de representantes diplomáticos deve ocorrer após o consentimento do Estado receptor.
No artigo 22, a convenção determina que as instalações da missão são invioláveis, e que o Estado receptor tem a obrigação especial de protegê-las contra qualquer intrusão ou dano, bem como de prevenir qualquer ato que perturbe a paz da missão ou atente contra sua dignidade.
No artigo 29, estabelece que a pessoa do agente diplomático é inviolável, que ele não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção, e que o Estado receptor deve tratá-lo com o devido respeito e tomar todas as medidas apropriadas para evitar qualquer atentado à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
Com a adoção da convenção, a maioria das normas relativas às relações diplomáticas, que por muito tempo existiram como costume, foi codificada.
Atualmente, mais de 180 países são partes da convenção, e o nosso país aderiu a ela em 29 de outubro de 1980.
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