A prescrição do processo civil é um sistema que impõe um limite temporal à realização dos direitos de crédito nas relações jurídicas civis.
A prescrição civil não se aplica à reivindicação de devolução de bens de propriedade estatal contra cidadãos ou organizações cooperativas, em virtude do princípio da proteção prioritária da propriedade estatal. No entanto, a prescrição se aplica às reivindicações patrimoniais entre órgãos estatais e empresas.
Os órgãos, empresas, organizações ou cidadãos devem entrar com ação judicial dentro do prazo determinado pela lei civil para realizar seus direitos de crédito patrimoniais. Caso não o façam, não terão garantida a realização legal do direito de crédito. O prazo geral de prescrição entre pessoas jurídicas é de um ano, e o prazo geral de prescrição entre pessoas jurídicas e cidadãos, ou entre cidadãos, é de dois anos.
Na RPDC, a prescrição civil desempenha um grande papel no fortalecimento das atividades econômicas e da disciplina financeira dos órgãos, empresas e organizações, bem como na promoção da estabilidade de vida dos cidadãos.
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