quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Autoridade da Assembléia Popular Suprema



A Assembléia Popular Suprema tem autoridade para adotar leis, com aprovação da maioria dos deputados; Organizar os principais órgãos do Estado; Estabelecer os princípios básicos das políticas nacionais e estrangeiras do Estado; Deliberar e aprovar o plano estatal para o desenvolvimento da economia nacional e o relatório sobre sua implementação; Deliberar e aprovar o orçamento do Estado e o relatório sobre sua implementação; Ouvir um relatório sobre o trabalho do gabinete e os órgãos centrais, quando necessário, e adotar medidas relevantes; Decidir sobre a ratificação e anulação de tratados sugeridos para a APS.

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