quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Justiça
A Justiça é administrada pelo Tribunal Central, o Tribunal de uma província (ou município diretamente sob autoridade central) ou os Tribunais Populares do Condado e o Tribunal Especial.
As funções do Tribunal são proteger através do procedimento judicial o poder estatal da RPDC e seu sistema socialista, a propriedade do Estado e as organizações sociais, cooperativas, os direitos pessoais garantidos pela Constituição e as vidas e bens dos cidadãos; para garantir que todas as instituições, empresas, organizações e cidadãos respeitem estritamente as leis estatais e combatam firmemente os inimigos da classe e todos os que violam a lei; para dar julgamentos e conclusões em matéria de propriedade e conduzir o trabalho notarial.
A justiça é administrada por um tribunal composto por um juiz e dois avaliadores. Em casos especiais, pode haver três juízes.
Os processos judiciais são ouvidos em público e o acusado tem garantido o direito de defesa. As audiências podem ser fechadas ao público conforme estipulado em lei. Os procedimentos judiciais são realizados na língua coreana e os cidadãos estrangeiros podem usar sua própria língua durante os processos judiciais.
Ao administrar a justiça, o Tribunal é independente, e os procedimentos judiciais são realizados em estrita conformidade com a lei.
Os vereditos são entregues em nome da RPDC.
O mandato do Presidente do Tribunal Central é o mesmo que o do Presidium da APS e o mandato dos juízes e avaliadores do Tribunal Central e do tribunal local é o mesmo que o da Assembléia Popular Suprema no nível correspondente . O Presidente e os juízes do Tribunal Especial são nomeados ou removidos pelo Tribunal Central e os Assessores Populares do Tribunal Especial são eleitos pelos soldados da unidade do exército em questão ou pelos funcionários em suas reuniões.
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