Lei sobre a Garantia dos Direitos das Mulheres da República Popular Democrática da Coreia

Adotada em 22 de dezembro de 2010 pelo Decreto nº 1309 do Presidium da Assembleia Popular Suprema

Capítulo I

Princípios fundamentais da Lei sobre a Garantia dos Direitos das Mulheres

Artigo 1 (Missão da Lei sobre a Garantia dos Direitos das Mulheres)

A Lei sobre a Garantia dos Direitos das Mulheres da República Popular Democrática da Coreia contribui para elevar ainda mais a posição e o papel das mulheres, garantindo plenamente seus direitos em todos os setores da vida social.

Artigo 2 (Princípio da igualdade entre homens e mulheres)

Garantir a igualdade entre homens e mulheres é uma política consistente da República Popular Democrática da Coreia. O Estado proíbe rigorosamente todas as formas de discriminação contra as mulheres.

Artigo 3 (Atenção social às mulheres)

As mulheres desempenham um papel importante no bem-estar da família e no desenvolvimento da sociedade. O Estado assegura que, em toda a sociedade, se dê maior atenção às mulheres e que seus direitos sejam plenamente garantidos.

Artigo 4 (Plano para a garantia dos direitos das mulheres)

O Estado estabelece e executa um plano fundamental para a garantia dos direitos das mulheres. Os comitês populares locais devem elaborar anualmente planos detalhados de acordo com o plano fundamental do Estado para a garantia dos direitos das mulheres e executá-los com precisão.

Artigo 5 (Dever das instituições, empresas e organizações de garantir os direitos das mulheres)

Garantir os direitos das mulheres é uma obrigação das instituições, empresas e organizações. As instituições, empresas e organizações devem garantir plenamente os direitos das mulheres de acordo com esta Lei.

Artigo 6 (Dever dos comitês populares locais de todos os níveis de garantir os direitos das mulheres)

O trabalho de garantia dos direitos das mulheres é uma importante tarefa dos comitês populares locais de todos os níveis. Os comitês populares locais de todos os níveis devem estabelecer a garantia dos direitos das mulheres como uma função importante e tomar medidas para garantir os direitos das mulheres nas regiões sob sua jurisdição.

Artigo 7 (Dever das organizações de trabalhadores de garantir os direitos das mulheres)

A União das Mulheres é uma organização das mulheres para a garantia de seus direitos. O Comitê Central da União das Mulheres Democráticas da Coreia e as organizações da União das Mulheres de todos os níveis devem realizar responsavelmente o trabalho de garantir os direitos das mulheres de acordo com esta Lei e o Estatuto da União das Mulheres. As organizações das massas trabalhadoras, incluindo a Federação Geral dos Sindicatos, a União dos Trabalhadores Agrícolas e a União da Juventude, devem, de acordo com esta Lei, estabelecer medidas para garantir os direitos das mulheres pertencentes às suas respectivas organizações.

Artigo 8 (Dever dos órgãos judiciais de garantir os direitos das mulheres)

Os órgãos judiciais devem exercer rigoroso controle legal para impedir que os direitos das mulheres sejam violados por diversos crimes ou atos que violem a lei.

Artigo 9 (Intercâmbio e cooperação internacionais)

O Estado desenvolve o intercâmbio e a cooperação com outros países e organizações internacionais no campo da garantia dos direitos das mulheres.

Artigo 10 (Âmbito da regulamentação e aplicação da Lei)

Esta Lei regulamenta as questões que surgem na garantia dos direitos das mulheres. As questões não regulamentadas por esta Lei relacionadas à garantia dos direitos das mulheres são regidas pelas leis correspondentes. As convenções internacionais às quais nosso país aderiu relacionadas aos direitos das mulheres têm a mesma força que esta Lei.

Capítulo II

Direitos sociopolíticos

Artigo 11 (Exigências fundamentais para a garantia dos direitos sociopolíticos)

As mulheres possuem direitos iguais aos dos homens no âmbito da vida sociopolítica. Ninguém pode realizar atos que limitem ou violem os direitos e a posição sociopolítica das mulheres.

Artigo 12 (Direito de eleger e de ser eleita)

As mulheres possuem, em igualdade com os homens, o direito de eleger e o direito de ser eleitas. O Estado promove a participação ativa das mulheres nas atividades sociopolíticas e assegura o aumento da proporção de deputadas nas assembleias populares de todos os níveis.

Artigo 13 (Direito de adquirir, alterar e conservar a nacionalidade)

As mulheres possuem, em igualdade com os homens, o direito de adquirir, alterar e conservar a nacionalidade. Na República Popular Democrática da Coreia, a nacionalidade das mulheres não é alterada pelo casamento ou pelo divórcio.

Artigo 14 (Direito de trabalhar nos órgãos estatais)

As mulheres têm o direito de trabalhar em todos os órgãos estatais. Os órgãos estatais devem recrutar ativamente quadros mulheres e garantir plenamente suas condições de trabalho e de vida.

Artigo 15 (Nomeação de quadros mulheres)

As instituições, empresas e organizações devem formar e nomear sistematicamente quadros mulheres. Não devem discriminar as mulheres no trabalho de seleção, formação e nomeação de quadros.

Artigo 16 (Proteção no âmbito judicial)

Os órgãos judiciais devem, ao tratar e solucionar casos relacionados às mulheres, respeitar sua dignidade e garantir plenamente seus direitos e interesses.

Artigo 17 (Direito de apresentar reclamações e petições)

As mulheres têm o direito de apresentar reclamações e petições. As instituições, empresas e organizações devem examinar e tratar responsavelmente as reclamações e petições apresentadas pelas mulheres dentro do prazo estabelecido. Não podem deixar de receber ou ignorar as reclamações e petições das mulheres.

Capítulo III

Direitos à educação, à cultura e à saúde

Artigo 18 (Exigências fundamentais para a garantia dos direitos das mulheres nos setores da educação, da cultura e da saúde)

As mulheres possuem direitos iguais aos dos homens nos setores da educação, da cultura e da saúde. Na República Popular Democrática da Coreia, os direitos das mulheres à educação, à cultura e à saúde são plenamente garantidos pela correta política do Estado para as mulheres.

Artigo 19 (Garantia da igualdade entre homens e mulheres na admissão, progressão escolar e colocação após a graduação)

Os órgãos de orientação educacional e os comitês populares locais devem garantir plenamente o direito das mulheres de ingressar e prosseguir os estudos em escolas de todos os níveis, em igualdade com os homens, bem como de receber colocação após a graduação. Ao recrutar estudantes para universidades ou escolas especializadas, não devem deixar de admitir ou restringir mulheres por motivo de sexo, exceto nos cursos de áreas de especialização específicas.

Artigo 20 (Proteção e promoção do corpo e da saúde das alunas)

As instituições educacionais devem proporcionar educação adequada às características físicas das alunas, dispor plenamente das instalações correspondentes destinadas às mulheres e proteger e promover a saúde das alunas.

Artigo 21 (Dever dos pais relacionado à educação obrigatória)

Os pais ou tutores devem cumprir seu dever para que as meninas que atingiram a idade escolar possam receber educação de acordo com o sistema de educação secundária geral obrigatória. Devem matricular sem exceção as meninas que atingiram a idade escolar, exceto nos casos em que estejam doentes ou tenham motivos inevitáveis e tenham obtido a aprovação do comitê popular local correspondente.

Artigo 22 (Garantia das condições para a educação profissional e técnica)

Os comitês populares locais de todos os níveis e os órgãos correspondentes devem proporcionar plenamente as condições para que as mulheres possam receber educação profissional e técnica, de acordo com as condições de suas respectivas localidades.

Artigo 23 (Direito à vida cultural)

As mulheres possuem o direito de participar da vida cultural em igualdade com os homens. As instituições, empresas e organizações devem garantir as condições necessárias para que as mulheres possam participar, em igualdade com os homens, de atividades científicas, técnicas, literárias, artísticas e esportivas.

Artigo 24 (Direito de receber tratamento)

As mulheres possuem, em igualdade com os homens, o direito de receber tratamento. Os órgãos de saúde devem dispor de instalações médicas especializadas para as mulheres, proteger ativamente sua saúde e assegurar que possam receber tratamento sem inconvenientes. Os órgãos, empresas e organizações correspondentes devem garantir prioritariamente às mulheres as condições para receber tratamento.

Artigo 25 (Garantia dos direitos das mulheres rurais à educação, à cultura e à saúde)

Os comitês populares locais e os órgãos correspondentes devem proporcionar plenamente as instalações e condições necessárias para que as mulheres rurais recebam educação e tratamento nas mesmas condições que as mulheres urbanas e possam levar uma vida cultural.

Capítulo IV

Direito ao trabalho

Artigo 26 (Exigências fundamentais para a garantia dos direitos das mulheres no âmbito do trabalho)

As mulheres possuem direitos iguais aos dos homens no âmbito do trabalho. Os comitês populares locais e os órgãos correspondentes devem garantir o direito das mulheres de participar do trabalho em igualdade com os homens, o direito à proteção do trabalho e o direito à seguridade social.

Artigo 27 (Garantia das condições de trabalho)

Os comitês populares locais e os órgãos correspondentes devem proporcionar plenamente todas as condições para que as mulheres possam participar ativamente do trabalho social. Os órgãos, empresas e organizações correspondentes devem equipar e operar adequadamente creches, jardins de infância, instalações de conveniência e outras semelhantes, para que as mulheres que trabalham possam participar tranquilamente do trabalho.

Artigo 28 (Proibição da discriminação na colocação profissional)

As instituições, empresas e organizações, ao admitir trabalhadores, não devem deixar de admitir ou restringir mulheres por motivo de sexo ou por outros motivos, como casamento, gravidez ou parto, exceto nos setores ou departamentos de trabalho inadequados para mulheres. É proibido empregar mulheres que ainda não tenham atingido a idade para trabalhar.

Artigo 29 (Proteção do trabalho das trabalhadoras)

As instituições, empresas e organizações devem dar profunda atenção ao trabalho de proteção das mulheres. Devem proporcionar às mulheres as instalações de segurança do trabalho e de higiene do trabalho estabelecidas e garantir a segurança no trabalho de acordo com as características fisiológicas das mulheres. Não se pode exigir que as mulheres trabalhem em locais que não disponham das instalações de segurança do trabalho e de higiene do trabalho estabelecidas. As mulheres recebem proteção especial durante os períodos pré-natal e pós-natal e durante o período de amamentação.

Artigo 30 (Setores e profissões proibidos às mulheres)

Os órgãos de orientação da administração do trabalho devem determinar os setores e profissões de trabalho que devem ser proibidos às mulheres e assegurar que sejam rigorosamente respeitados. As instituições, empresas e organizações não devem empregar mulheres em setores e profissões de trabalho proibidos, nem submeter a trabalho noturno as trabalhadoras que tenham filhos de colo ou estejam grávidas.

Artigo 31 (Igualdade entre homens e mulheres na remuneração do trabalho)

As instituições, empresas e organizações devem pagar às mulheres a mesma remuneração que aos homens por trabalho igual. A jornada de trabalho diária das trabalhadoras que tenham três ou mais filhos é de 6 horas, sendo-lhes pago integralmente o custo de vida.

Artigo 32 (Igualdade entre homens e mulheres na determinação das qualificações técnicas, profissionais e das categorias)

Os órgãos, empresas e organizações correspondentes não devem discriminar as mulheres pelo fato de serem mulheres ao determinar qualificações técnicas, qualificações profissionais ou categorias.

Artigo 33 (Garantia da licença pré-natal e pós-natal)

O Estado concede às trabalhadoras, além das férias regulares e adicionais, independentemente do tempo de serviço, licença pré-natal e pós-natal de 60 dias antes do parto e 180 dias após o parto. Durante o período de licença pré-natal e pós-natal, não se pode exigir que as mulheres trabalhem.

Artigo 34 (Proibição da demissão injustificada)

As instituições, empresas e organizações não devem demitir mulheres do trabalho por motivos como casamento, gravidez, licença pré-natal e pós-natal ou período de amamentação, exceto quando houver solicitação da própria trabalhadora.

Artigo 35 (Aplicação do sistema de seguro social)

Os comitês populares locais de todos os níveis e os órgãos correspondentes devem implementar rigorosamente o sistema de seguro social para as mulheres, estabilizar as condições de vida das mulheres que tenham perdido temporariamente sua capacidade de trabalhar por motivos como doença ou lesão e garantir plenamente as condições para seu tratamento.

Capítulo V

Direitos pessoais e patrimoniais

Artigo 36 (Exigências fundamentais para a garantia dos direitos das mulheres nos âmbitos pessoal e patrimonial)

As mulheres possuem direitos pessoais e patrimoniais iguais aos dos homens. Ninguém pode realizar atos que violem os direitos pessoais e patrimoniais das mulheres.

Artigo 37 (Direito à inviolabilidade pessoal)

As mulheres possuem o direito à inviolabilidade pessoal. É proibido restringir ilegalmente a liberdade das mulheres, causar danos ao corpo das mulheres por meios violentos ou não violentos ou revistar o corpo das mulheres.

Artigo 38 (Direito à inviolabilidade da saúde e da vida)

As mulheres possuem o direito à inviolabilidade da saúde e da vida. Não se pode matar meninas recém-nascidas por serem do sexo feminino, nem maltratar ou desprezar mulheres que tenham dado à luz meninas, mulheres grávidas, mulheres doentes, mulheres com deficiência ou mulheres idosas. No caso de mulheres grávidas, a execução da pena é suspensa desde três meses antes do parto até sete meses após o parto.

Artigo 39 (Proibição do sequestro e do tráfico)

Ninguém pode sequestrar, traficar, estuprar ou cometer incesto com mulheres. Os órgãos correspondentes devem estabelecer rigorosamente medidas para impedir o sequestro, o tráfico, o estupro e o incesto contra mulheres e devem punir rigorosamente, de acordo com a lei, aqueles que cometerem tais atos.

Artigo 40 (Proibição da prostituição)

Aquele que praticar prostituição será punido de acordo com a lei. Aqueles que organizarem, incentivarem ou coagirem alguém a praticar prostituição também serão punidos de acordo com a lei.

Artigo 41 (Respeito à dignidade e à honra das mulheres)

As mulheres possuem o direito à dignidade e à honra. As instituições, empresas, organizações e cidadãos devem respeitar a dignidade e a honra das mulheres.

Artigo 42 (Direito das mulheres à propriedade na família)

As mulheres casadas possuem conjuntamente com o marido o direito de propriedade sobre os bens familiares. Independentemente de sua renda, as mulheres podem, em igualdade com o marido, possuir, utilizar e dispor dos bens familiares. Em caso de divórcio com o marido, as mulheres podem reivindicar seus direitos sobre seus bens individuais.

Artigo 43 (Igualdade entre homens e mulheres na herança de bens)

As mulheres possuem direitos iguais aos dos homens à herança de bens. Quando a ordem de sucessão for a mesma, não se deve discriminar as mulheres por motivo de sexo.

Capítulo VI

Direitos no casamento e na família

Artigo 44 (Exigências fundamentais para a garantia dos direitos das mulheres no casamento e na família)

As mulheres possuem direitos iguais aos dos homens no casamento e na família. O casamento e a família são protegidos pelo Estado.

Artigo 45 (Direito das mulheres à liberdade de casamento)

As mulheres possuem o direito ao casamento livre. Não se pode violar ou interferir no direito das mulheres à liberdade de casamento.

Artigo 46 (Proibição da violência doméstica)

Na família, não se deve cometer nenhuma forma de violência contra as mulheres. Os comitês populares locais e as instituições, empresas e organizações devem realizar regularmente atividades educativas com os moradores e trabalhadores para impedir a violência doméstica, de modo que tais atos não ocorram nas famílias dos cidadãos sob sua jurisdição ou pertencentes às suas respectivas organizações.

Artigo 47 (Motivos para impedir a iniciativa de divórcio)

Quando surgir uma questão de divórcio entre marido e mulher, o homem não pode requerer o divórcio se a esposa estiver grávida ou se ainda não tiver transcorrido um ano desde o parto. Quando a mulher requerer o divórcio contra o marido, a disposição do parágrafo anterior não se aplica.

Artigo 48 (Divisão dos bens em caso de divórcio)

Quando marido e mulher se divorciam, a questão da divisão dos bens familiares deve ser resolvida mediante acordo entre ambas as partes. Se não houver acordo, o tribunal correspondente deve resolvê-la com base nas circunstâncias concretas de ambas as partes e segundo o princípio de proteger os interesses dos filhos e da mulher. As disputas relacionadas ao direito de utilização de habitações pertencentes ao Estado são resolvidas de acordo com as disposições correspondentes do Direito Civil e da Lei de Processo Civil.

Artigo 49 (Direitos e deveres relativos à proteção dos filhos menores)

As mulheres possuem, em igualdade com o marido, o direito e o dever de proteger os filhos menores. Se o marido tiver falecido, perdido a capacidade de agir ou, por outras circunstâncias inevitáveis, não puder ser o tutor dos filhos menores, a mulher terá o direito e o dever de protegê-los.

Artigo 50 (Liberdade de procriação)

As mulheres têm o direito de ter ou não ter filhos. O Estado incentiva as mulheres a terem e criarem muitos filhos. Às mulheres que dão à luz e criam trigêmeos ou múltiplos, bem como às crianças, são concedidos cuidados e benefícios especiais, como a designação de um médico responsável e o fornecimento gratuito de boas moradias, medicamentos, alimentos e artigos de uso doméstico.

Artigo 51 (Proteção das mulheres grávidas)

Quando uma mulher der à luz, a instituição médica correspondente deve fornecer medicamentos seguros e eficazes e técnicas de tratamento, garantindo responsavelmente sua saúde. Os órgãos de saúde e as instituições, empresas e organizações correspondentes devem dar profunda atenção à proteção da saúde das mulheres durante a gravidez e cuidar adequadamente da saúde das mães e das crianças.

Capítulo VII

Direção e controle sobre o trabalho de garantia dos direitos das mulheres

Artigo 52 (Direção do trabalho de garantia dos direitos das mulheres)

A direção do trabalho de garantia dos direitos das mulheres é realizada pelos órgãos centrais correspondentes e pelos comitês populares locais sob a direção unificada do Conselho de Ministros. Os órgãos centrais correspondentes e os comitês populares locais devem estabelecer adequadamente o sistema de direção do trabalho de garantia dos direitos das mulheres e exercer regularmente sua supervisão e direção.

Artigo 53 (Tarefas das organizações de mulheres)

O Comitê Central da União das Mulheres Democráticas da Coreia e as organizações da União das Mulheres de todos os níveis devem organizar e realizar, por diversas formas e métodos, trabalhos destinados a elevar a consciência social sobre a garantia dos direitos das mulheres e a posição e o papel das mulheres. As instituições, empresas e organizações devem cooperar ativamente e prestar assistência ao trabalho das organizações da União das Mulheres.

Artigo 54 (Supervisão e controle sobre o trabalho de garantia dos direitos das mulheres)

A supervisão e o controle sobre o trabalho de garantia dos direitos das mulheres são realizados pelos órgãos centrais correspondentes, pelos comitês populares locais e pelos órgãos de supervisão e controle. Os órgãos centrais correspondentes, os comitês populares locais e os órgãos de supervisão e controle devem exercer rigorosa supervisão e controle sobre a situação do trabalho de garantia dos direitos das mulheres.

Artigo 55 (Responsabilidade administrativa ou criminal)

Aos funcionários responsáveis das instituições, empresas e organizações e aos cidadãos individuais que, por violarem esta Lei, tenham causado obstáculos ao trabalho de garantia dos direitos das mulheres, será imposta responsabilidade administrativa ou criminal de acordo com a gravidade do ato.