Lei das Doze Tábuas

Conhecimentos gerais internacionais

Não apenas o "Código de Hamurábi" da antiga Babilônia, que reunia o direito penal, o direito da família, o direito da propriedade e o direito sucessório, mas também a "Lei das Doze Tábuas" da Roma Antiga, como lei escrita que regulava tanto o direito civil e penal substantivo quanto o processual, é amplamente conhecida na história do direito.

A Lei das Doze Tábuas foi promulgada em 450 a.C, e era também chamada de "Lei das Doze Tábuas de Bronze". Passou a ser chamada assim porque seu conteúdo estava gravado em doze tábuas de bronze.

Essa lei surgiu como resultado da luta dos plebeus contra os privilégios da nobreza no início do período republicano de Roma, reivindicando igualdade no julgamento e no status jurídico. No entanto, na essência, era uma lei que defendia as exigências e os interesses da classe dos proprietários de escravos.

A Lei das Doze Tábuas era composta por doze seções:

Tábuas 1 a 3: regulavam o "direito processual civil";

Tábuas 4 e 5: tratavam do "direito de família";

Tábua 6: regulava a "aquisição da propriedade e os atos jurídicos";

Tábua 7: tratava das "relações de vizinhança";

Tábua 8: regulava os "delitos e o direito penal";

Tábua 9: estabelecia o "direito público";

Tábua 10: dispunha sobre o "direito religioso";

Tábuas 11 e 12: continham "leis complementares" às dez primeiras.

Embora refletisse em certa medida as reivindicações dos plebeus, a lei não concedia absolutamente nenhum direito aos escravos e protegia de forma rigorosa a propriedade privada da nobreza.

Determinava ainda a aplicação de várias penas contra aqueles que causassem danos materiais ou pessoais a terceiros, como destruir plantações alheias, colher a produção de outrem ou incendiar edifícios. Em sua maioria, essas sanções eram "penas de morte".

A "Lei das Doze Tábuas" ampliava os poderes dos credores e defendia o sistema de escravidão por dívidas. Segundo essa lei, o credor podia amarrar o devedor, colocar-lhe correntes e algemas e até mesmo vender como escravo aquele que não tivesse capacidade de pagamento.

A lei conservava muitos resquícios das antigas relações clânicas, algo visível sobretudo no direito de família, no qual o "pater familias" detinha direitos ilimitados sobre os membros da família. Também proibia rigorosamente o casamento entre patrícios e plebeus.

A "Lei das Doze Tábuas" tornou-se um importante instrumento para a consolidação da "República escravista da Roma Antiga".

O texto original da lei foi destruído em 387 a.C., quando os gauleses atacaram Roma, restando apenas o seu conteúdo, que chegou até os dias atuais.

Rodong Sinmun